É comum pensar que o servidor público possui estabilidade e segurança em seus direitos. No entanto, a realidade enfrentada por muitos funcionários públicos é bem diferente do que se imagina. O que deveria ser uma relação regida pela legalidade, previsibilidade e respeito aos direitos constitucionais e trabalhistas, acaba sendo, com frequência, marcada por omissões, atrasos, cortes indevidos e negativas arbitrárias por parte do Estado.

Infelizmente, é crescente o número de servidores que precisam recorrer ao Poder Judiciário para garantir direitos básicos já previstos em lei ou reconhecidos em decisões anteriores. O próprio Estado, que deveria ser o exemplo no cumprimento das normas, acaba sendo o primeiro a descumpri-las — seja por questões orçamentárias, seja por pura negligência administrativa.

Educação, saúde e segurança: os pilares esquecidos

As áreas da Educação, Saúde e Segurança Pública reúnem o maior número de servidores no Brasil. São professores, médicos, enfermeiros, policiais, bombeiros, agentes penitenciários e tantos outros profissionais que enfrentam jornadas exaustivas, estrutura precária e responsabilidades imensas. Mesmo assim, são constantemente alvos de medidas administrativas injustas, cortes indevidos e omissões por parte da administração pública.

Esses profissionais estão entre os que mais buscam o Poder Judiciário para garantir direitos básicos como:

• Pagamento de adicionais e gratificações legais;
• Incorporação de benefícios na aposentadoria;
• Inclusão correta de verbas em férias, 13º e licenças;
• Reenquadramento ou progressão funcional;
• Recebimento de valores retroativos por falhas ou atrasos administrativos.

O mais preocupante é que esses descumprimentos não são exceção, mas sim prática comum, mesmo quando os direitos estão expressamente previstos em lei ou já foram reconhecidos judicialmente em outros casos.

Quando o Estado descumpre a lei, o caminho é a Justiça

A judicialização se tornou, infelizmente, a única alternativa eficaz para servidores públicos que desejam fazer valer seus direitos. A morosidade e a resistência da administração pública em cumprir obrigações legais acabam empurrando milhares de profissionais à via judicial todos os anos.

Apesar disso, há boas notícias: o Poder Judiciário tem se mostrado sensível às causas dos servidores, reconhecendo e determinando o pagamento de valores devidos, a incorporação de benefícios e o reparo de prejuízos sofridos.

O que você pode fazer

Se você é servidor público e suspeita que algum dos seus direitos foi negado, reduzido ou não respeitado, não deixe o tempo passar. A depender do tipo de violação, há prazo para cobrar os valores retroativos — e o atraso pode significar perdas significativas.

Em muitos casos, é possível buscar:

• Revisão de proventos;
• Pagamento retroativo de diferenças salariais;
• Reconhecimento de gratificações indevidamente retiradas;
• Atualização de benefícios em virtude de decisões judiciais já consolidadas.

Acompanhe a gente, pois vamos tratar em nossos artigos de forma objetiva e acessível sobre direitos específicos dos servidores públicos, decisões judiciais favoráveis e como é possível reivindicar esses valores.